{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42270,"origem":"stj","sha256_origem":"77ec9f27731467f103cb47a2fafa7649aa36c75e6a315056579cde780ecbba99","registro_original":{"id_fonte":"000852470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287708","numero_registro":"202300261634","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA\n168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.\nI - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência,\ndiante da aplicação das Súmulas 315/STJ e 168/STJ.\nII - Inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, haja vista que esta Corte\nadentrou o mérito do recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que, as qualificadoras do crime de homicídio somente\npodem ser excluídas na decisão de pronúncia se manifestamente\nimprocedentes, visto que cabe ao Conselho de Sentença analisar as\ncircunstâncias de fato e avaliar a sua incidência em cada caso.\nPrecedentes.\nIV - Incidência, na espécie da súmula 168/STJ, que preconiza não\ncaber \"embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\nAgravo Regimental parcialmente provido para afastar a incidência da\nSúmula 315/STJ, mantendo os demais termos da decisão agravada que\nrejeitou liminarmente os embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer e\ndar parcial provimento ao agravo regimental para afastar a\nincidência da Súmula 315/STJ, mantendo o óbice remanescente elencado\nna decisão agravada que indeferir liminarmente os embargos de\ndivergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO\nSENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1937506>>-MG, <<AgRg no AREsp 1383395>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 830308>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ac7832d5e02afa9b573552c86011cbf3ea76e5c17d63dc9522fd3546303ce5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}