# Registro público: TJBA — 00010058320068050082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2f8282474977bcb4cae1884a988cfa4deff452a7fd5207e95f6af26280f8d4b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-07 - **Último ato com data válida:** 2020-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-09** — Petição (TPU 85) > **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-03-22** — Publicação (TPU 92) > **2018-01-18** — Documento (TPU 581) > **2017-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2018-01-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2018-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2020-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2020-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2011-08-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2017-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2017-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2017-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2017-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2018-03-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2018-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2018-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2018-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2018-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} - 2020-06-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4575", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2f8282474977bcb4cae1884a988cfa4deff452a7fd5207e95f6af26280f8d4b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-05-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-12-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-04T07:07:45\.553000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060824000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2f8282474977bcb4cae1884a988cfa4deff452a7fd5207e95f6af26280f8d4b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00022456820108050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4935 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJBA — 80001452420188050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805681/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 4935 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos - [TJRR — 08007471520178230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714954/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 4935 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Consensual - [TJBA — 00003845720048050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4935 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJRR — 08001106520158230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115745/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4935 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - [TJPI — 00002661720088180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305771/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4935 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - [TJMG — 07602188720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281967/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4935 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 00000364220208044500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265816/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4935 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** f2f8282474977bcb4cae1884a988cfa4deff452a7fd5207e95f6af26280f8d4b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010058320068050082 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f2f8282474977bcb4cae1884a988cfa4deff452a7fd5207e95f6af26280f8d4b - **SHA-256 do comentário:** a64638775ff9f8d05a7445fe2439f081c8f05be8d35e5c39e3fc5a9a765101f4