# Registro público: TJRJ — 00178815020108190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8e988b71c9315991ec6e8132413c0aec2034f52f7ac53371d13ca62c01106f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-17
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-08-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-17T12:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-31T15:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2013-05-10T23:47:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-10T23:47:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-06T15:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-25T14:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-14T17:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-19T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-15T16:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-19T16:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-17T14:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-17T12:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-18T16:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-18T16:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-04T13:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-04T13:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-29T13:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-06T14:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-06T15:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2012-09-17T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2013-09-06T15:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-19T14:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-09T18:19:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-09T18:19:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T18:29:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-22T17:30:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-30T14:21:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-04T17:43:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-04T18:51:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-24T14:50:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-30T13:31:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-23T16:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-11T17:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-11T17:58:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T16:29:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-11-13T09:36:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-11-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00178901220108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03005062820158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a8e988b71c9315991ec6e8132413c0aec2034f52f7ac53371d13ca62c01106f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)