{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42272,"origem":"stj","sha256_origem":"a03be142a9f7b130dfd37fe5acb2a2e92e343b1cf029c918c969269b8295ed79","registro_original":{"id_fonte":"000852536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45617","numero_registro":"202301622913","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TESE\nFIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 931). NÃO\nCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A EXPEDIÇÃO\nDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA\nECONÔMICA DO APENADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"042bde2195616c1e444cee86cf497a9ff501a5170b000752f20e2df1ffffaa12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}