# Registro público: TRF6 — 00016613920074013804 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA FEDERAL DE PASSOS - **Classe:** Ação Civil Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227396/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227396.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35898c82628d06f8bdc2dc7b2991467259dc286a2ed7c4f39fe8b4ae1dcae91b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 196 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-27 - **Último ato com data válida:** 2025-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-09-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-09-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-09-08** — Documento (TPU 581) > **2025-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-02** — Petição (TPU 85) > **2025-08-27** — Petição (TPU 85) > **2025-08-27** — Petição (TPU 85) > **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-09** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Ambiental | Dano Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-11-27T11:11:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2007-11-27T18:46:58.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-01-23T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-01-30T16:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-04-29T12:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2008-06-30T16:50:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]} - 2008-07-07T18:01:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2008-08-15T14:53:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-12-02T16:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-01-19T13:09:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-02-13T11:31:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-10T10:33:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-05-06T13:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-07-06T17:30:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-09T09:48:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-09T09:49:59.000Z — Republicação (TPU 928) - 2010-03-12T08:57:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-05-20T14:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-07-09T10:49:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-07-28T18:39:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-08-10T17:31:21.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-08-13T13:48:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-31T14:22:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-30T12:28:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-03T16:01:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-11T11:46:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-13T12:29:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-04-29T09:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-10T09:57:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-06-28T14:30:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-11T14:20:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-16T18:56:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-25T15:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-11-25T10:36:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-01-24T11:59:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-31T16:01:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2012-02-03T17:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-02-15T15:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-02-22T17:45:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-13T16:41:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227396.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994) - [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-11-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-01-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-07-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-07-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2025-08-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-09-08 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2025-09-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/195` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2008-01-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:36\.643323551Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071127110707 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 35898c82628d06f8bdc2dc7b2991467259dc286a2ed7c4f39fe8b4ae1dcae91b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00016796020074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257936/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA FEDERAL DE PASSOS - [TRF6 — 00091607720074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511327/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438, 9994 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / Gabinete 16 - [STJ — 00001636720178250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF6 — 00027040620104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238038/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA FEDERAL DE PASSOS - [TJAM — 00000212920258043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812128/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE - [TJPA — 00004020720128140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772841/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / 2ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJAM — 00000187420258043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732016/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE - [TJES — 00001802420208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730345/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / VARA ÚNICA - IBATIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ambiental, dano - **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2 - **SHA-256 do registro documental:** 35898c82628d06f8bdc2dc7b2991467259dc286a2ed7c4f39fe8b4ae1dcae91b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)