# Registro público: TJPR — 00000072319998160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f6a756e0e6fc3089c690fe01ed0cc49285c71c5e9e680f48180db4d566a8c88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 243
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-19
- **Último ato com data válida:** 2021-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-14** — Reativação (TPU 849)
> **2019-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-10** — Reativação (TPU 849)
> **2019-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Atos executórios | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-19T19:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-19T19:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-19T19:39:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-19T19:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-19T19:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-19T19:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-23T17:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-31T17:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-31T17:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-30T16:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-11T23:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-17T16:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-18T18:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-18T18:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-24T10:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-04T14:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-07T12:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-24T00:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-31T14:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-31T14:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T14:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T14:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T14:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-31T14:32:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-31T14:32:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-02T08:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228086.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f6a756e0e6fc3089c690fe01ed0cc49285c71c5e9e680f48180db4d566a8c88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2018-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-08-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2018-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-10-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-11-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/242`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:37:32\.289000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990607000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f6a756e0e6fc3089c690fe01ed0cc49285c71c5e9e680f48180db4d566a8c88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000204819968160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GUAÍRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00002052520208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304506/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJAM — 00000092320208044900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413013/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
- [TJMT — 00002895620208110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512676/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJRR — 08009211420238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220112/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08006961120198230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610644/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00001051020108140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117322/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 1f6a756e0e6fc3089c690fe01ed0cc49285c71c5e9e680f48180db4d566a8c88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 1f6a756e0e6fc3089c690fe01ed0cc49285c71c5e9e680f48180db4d566a8c88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000072319998160190 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Atos executórios | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

A carta precatória serve à cooperação entre órgãos jurisdicionais de competências territoriais diferentes, conforme o CPC, art. 237, III. No assunto “Atos executórios”, é preciso localizar qual providência foi solicitada e o que o juízo destinatário efetivamente cumpriu. A classe da carta, isoladamente, não demonstra penhora realizada nem satisfação da obrigação.

O órgão indicado é “MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 243 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O ato solicitado entre juízos”: [CPC, arts. 236 e 237, III](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f6a756e0e6fc3089c690fe01ed0cc49285c71c5e9e680f48180db4d566a8c88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f6a756e0e6fc3089c690fe01ed0cc49285c71c5e9e680f48180db4d566a8c88
- **SHA-256 do comentário:** 1625865a9463f654ca84c58c1e07944dc1eeaa9bfa09f0fd0f5508151fd07302