{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42283,"origem":"stj","sha256_origem":"899226f88544cf752becd5431d294c4d23e64ad3a23e899f6ea8269b52b17c13","registro_original":{"id_fonte":"000853190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040799","numero_registro":"202200035730","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA\nPARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nAPRESENTADO EM MESA. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao\nestabelecer em seu art. 258 a disciplina \"Do Agravo Regimental em\nMatéria Penal\", prevê que a parte que se sentir agravada \"poderá\nrequerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa\nrelativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a\nSeção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou\nreformando-a\".\n2. Ao interpretar referido dispositivo do Regimento, a Terceira\nSeção desta Corte Superior consolidou entendimento de que o agravo\nregimental será apresentado em mesa, dispensando-se a inclusão em\npauta. Precedentes.\n3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos  de\ndeclaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta\nafronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2209043>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1862680>>-SP\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1957987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dff23345e0de69d2e28eec2394aace650fa1fd87b466188cedf52a8cdb83f104","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}