{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42284,"origem":"stj","sha256_origem":"2604619c164a3f5fa0637601167a226d88b070df35f5e44b70c0ef564b97b309","registro_original":{"id_fonte":"000853657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"12044","numero_registro":"200601490870","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/2005\nDO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA\nIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA INEXISTENTE. REPERCUSSÃO\nGERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 965 (RE N. 642.890-RG/DF).\nEFEITO VINCULANTE.\n1. A segurança foi concedida para afastar as disposições da Portaria\nn. 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do\nauxílio-invalidez de servidor público militar reformado, sob o\nentendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de\nvencimentos.\n2. O Pretório Excelso, por sua vez, em julgamento com caráter\nvinculante para os demais Órgãos do Poder Judiciário, ao apreciar o\nTema n. 965 (RE n . 642.890-RG/DF), fixou a tese de que Portaria n.\n931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo\ndo auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia\ncom os princípios da legalidade e da irredutibilidade de\nvencimentos.\n3. Não há direito líquido e certo a ser amparado, diante da posição\nfirmada pela Suprema Corte.\n4. Segurança denegada em juízo de retratação (art. 1.040, inciso II,\ndo Código de Processo Civil).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\ndenegar a ordem, em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000931 ANO:2005\n(MINISTÉRIO DA DEFESA)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - FÓRMULA DE CÁLCULO -\nPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)\n   STJ - <<MS 11293>>-DF\n   STF - [[RE-RG 642890]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 965)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b117f289ca88715128a0c0a14473b82d2200085ce26b5d593efb461d22420a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}