{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42287,"origem":"stj","sha256_origem":"573c1bf20e67db54f99f30b8435eca687a676762bb7adc61e55f25d3030263e8","registro_original":{"id_fonte":"000853922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971993","numero_registro":"202103719772","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE\nCIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nAPLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO\nREITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE\nCONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE\nEFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO\nDO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO.\n1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens\njurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a\naplicação do princípio da insignificância.\n2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os\ncasos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de\nquantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos\ndados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do\nponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos\nentes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se\nrevela adequado admitir a incidência do princípio em comento para\nessa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo\nreiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a\nafastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da\nconduta e periculosidade social da ação.\n3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser\naplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o\njulgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em\njulgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a\nalteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de\ncoisa julgada calcada em mera modificação de orientação\njurisprudencial.\n4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O\nprincípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de\ncigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil)\nmaços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela\nnecessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de\nvulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância\napta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da\nação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista\n(coletiva) do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, acompanhando\na divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,\nnegando provimento ao recurso especial, e os votos dos Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz no mesmo sentido,\npor maioria, negar provimento ao recurso especial e fixar a seguinte\ntese jurídica quanto ao Tema Repetitivo n. 1143: \"O princípio da\ninsignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros\nquando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços,\nseja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade\nde se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto,\nexcetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a\nindicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação\",\nsendo de rigor a modulação dos efeitos do julgado, de modo que a\ntese deve ser aplicada apenas aos casos ainda em curso na data em\nque encerrado o presente julgamento, sendo inaplicáveis aos feitos\ntransitados em julgado, notadamente considerando os fundamentos que\njustificaram a alteração jurisprudencial no caso e considerando o\ndescabimento de pleito revisional calcado em mera modificação de\norientação jurisprudencial (AgRg no HC n. 821.959/SP, Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023),\nnos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que\nlavrará o acórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (Relator) e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator para\nacórdão) os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT), Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca e Antonio Saldanha Palheiro.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par1","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art44","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art45","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art46","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art47","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art48","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art49","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art50","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art51","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art52","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art53","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art54","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00334 PAR:00001 LET:C ART:0334A\n(ART. 334, CAPUT, § 1º, C, REVOGADO PELA LEI 13.008/2014)","LEG:FED LEI:013008 ANO:2014","LEG:FED DEL:001593 ANO:1977\n ART:00018","LEG:INT CVC:****** ANO:2003\n ART:00015\n(CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO)\n(PROMULGADA PELO DECRETO 5.658/2006)","LEG:FED DEC:005658 ANO:2006","LEG:FED LEI:009532 ANO:1997\n ART:00044 ART:00045 ART:00046 ART:00047 ART:00048\n ART:00049 ART:00050 ART:00051 ART:00052 ART:00053\n ART:00054","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n NUM:00090\n(2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -\nMPF)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRABANDO - IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE CIGARROS)\n STF - [[HC 120550]]-PR\n(HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(VOTO VENCIDO - CONTRABANDO DE CIGARROS - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-RN,\n <>-RS, <>-SP,\n <>-PR, <>-RS","tema":"Tema Repetitivo 1143\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b80f2282fe8b063287980ee08f74b9e37d6f1d03905e21f813c8d4740c2e2b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}