# Registro público: TJSE — 00009871220068250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 477daa2d745bfa4c89dc72bfe1f4591282702ea0735d06d9dc3c26f8af8939ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-02 - **Último ato com data válida:** 2018-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-03** — Petição (TPU 85) > **2018-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-09** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-09-28T10:59:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2018-07-17T01:51:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-05T09:03:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T13:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T08:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-24T01:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-11T09:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-11T09:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T02:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-13T13:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T16:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T16:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-18T13:44:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-25T12:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-13T05:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-13T05:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-10T10:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-21T13:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-20T13:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-30T10:55:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-26T13:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-13T07:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-26T15:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-25T14:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-15T16:34:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-28T10:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-29T14:37:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-08T13:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-14T11:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-06T11:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-22T16:36:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-07T12:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-01T09:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-21T13:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-12T10:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-16T14:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T09:44:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-06T09:44:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-03T07:38:52.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228741.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-04-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2006-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2007-01-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2007-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2008-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2008-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2009-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2009-09-28 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2010-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2011-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2011-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2011-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2011-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2011-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2013-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-04-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:17:20\.624000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060402120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 477daa2d745bfa4c89dc72bfe1f4591282702ea0735d06d9dc3c26f8af8939ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008884220068250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSE — 00009053920108250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 477daa2d745bfa4c89dc72bfe1f4591282702ea0735d06d9dc3c26f8af8939ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 477daa2d745bfa4c89dc72bfe1f4591282702ea0735d06d9dc3c26f8af8939ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)