# Registro público: TJAL — 07363863220158020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 965ec623931cd88d72a60a9cd67133b12c1ff5f30fc57f3634ec75bf397a508e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-13** — Republicação (TPU 928)
> **2023-08-18** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-13T13:31:49.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2023-11-13T19:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-05T07:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-06T20:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-19T13:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-11T20:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-28T10:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-14T10:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-11T17:48:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-12-05T11:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-08T14:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-25T10:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T10:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-22T01:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-16T00:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T17:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-05T11:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-10T15:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T19:25:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-11T17:44:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-12T22:16:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-04-17T21:25:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-05T12:18:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-14T09:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T12:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-31T10:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-08T17:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-11-14T16:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T15:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-08-18T09:14:50.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-04-10T15:22:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-30T12:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-06T09:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-11T10:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-21T12:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-12T08:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-21T12:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08035296720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004348319998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 80044919520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08038085320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08035868520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80047959420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJTO — 00279993220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280097620188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas