# Registro público: TRF4 — 50167376420124047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c205cb1c2ac4edae7ed4476e82c1d69a44377695d01527aeb39b168826bb0a72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-27
- **Último ato com data válida:** 2018-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-01-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-12-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Serviço Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-09T01:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-23T01:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-21T12:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-07T01:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-30T16:34:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-15T11:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-13T12:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-13T01:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-28T14:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-19T01:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-28T14:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-23T01:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-23T01:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-27T06:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-23T15:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-01T13:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-22T13:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-22T01:23:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-08T22:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-05T00:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-04T12:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-04T01:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-29T21:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-28T17:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-14T12:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-14T01:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-12T12:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-08T11:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-29T01:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-13T18:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-16T16:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-11T12:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-11T01:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-10T01:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-15T10:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-14T18:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-24T01:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-15T11:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-23T13:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-20T01:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10266](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10266)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c205cb1c2ac4edae7ed4476e82c1d69a44377695d01527aeb39b168826bb0a72.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviço Militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-07-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2013-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2015-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-02 trata do assunto oficial «Serviço Militar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-09-23 trata do assunto oficial «Serviço Militar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-08-18 trata do assunto oficial «Serviço Militar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:07:53\.301727167Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120327153611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c205cb1c2ac4edae7ed4476e82c1d69a44377695d01527aeb39b168826bb0a72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50053100720114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201680/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 50110093720214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193107/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPA — 00003623918888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418681/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TRF4 — 00069129520094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140074/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50008348920124047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390012/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJPA — 00003441818888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189631/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJPA — 00003433318888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168300/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJMG — 60766071820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728689/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10266
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50167376420124047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Serviço Militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c205cb1c2ac4edae7ed4476e82c1d69a44377695d01527aeb39b168826bb0a72.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c205cb1c2ac4edae7ed4476e82c1d69a44377695d01527aeb39b168826bb0a72
- **SHA-256 do comentário:** 0873b0285a3779b79633a457a50a19efeaab1fb5c435f723972bded0204af1a0