# Registro público: TRT15 — 00009251120125150138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Jacareí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0e8af7aadd5043f4e14e077229f3677d03bfc9a10f5efce90a40fa930bcc2b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-17
- **Último ato com data válida:** 2026-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-03-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-31** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas / Emolumentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-09-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-09-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-09-20T13:35:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-10-10T10:56:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2012-12-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-02-06T17:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-01-26T17:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-27T15:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2015-01-27T15:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-02-12T09:54:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-18T10:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-16T00:57:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-16T00:57:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2016-07-19T00:28:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2016-07-19T00:28:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2016-10-18T13:16:07.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2025-12-03T15:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-01-15T19:10:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-03-31T13:56:49.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-03-31T13:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-04-07T08:56:14.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-04-07T08:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-04-07T08:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-04-08T06:10:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-04-08T06:10:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-04-08T06:10:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-04-08T06:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2026-04-17T00:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18898", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-13 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-12-13 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-10-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-03-31 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-04-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Custas / Emolumentos» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Custas / Emolumentos» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-06 no assunto oficial «Custas / Emolumentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00009205020115150129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Jacareí / 10ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT15 — 00009486620125150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Jacareí / Vara do Trabalho de Fernandópolis
- [TRT16 — 00162300820205160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Jacareí / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT15 — 00009228220135150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Jacareí / 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- [TRT3 — 00000830720115030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Jacareí / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRT4 — 00010206520115040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Jacareí / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00010206120135040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Jacareí / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT14 — 00001983920225140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424980/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Jacareí / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC