# Registro público: TRF5 — 00000992320234059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422927/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422927.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae2a4a0b21271e78be05b48db79f9fd6e39ad0e88d08df667a8a5747c6cc3f02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-10-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-15T13:26:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-20T09:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-20T15:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-25T14:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T15:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T14:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-10T00:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T08:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-19T16:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T00:09:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-24T00:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-24T00:09:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-24T00:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-24T00:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-24T14:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-25T14:44:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-11T15:15:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-12T08:31:54.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-11-24T00:09:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-24 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Auxílio por Incapacidade Temporária» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-24 no assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002770720204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167696/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00001976920214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429284/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 50316801120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426787/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00001217020244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423704/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50062152520204025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425869/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Volta Redonda
- [TRF2 — 50081046120224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJPR — 00000171920258160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159199/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00002808920168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424431/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)