# Registro público: TJTO — 50000017319928272742

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f351584b1a01c8b420c480f8a9455d81ad2efc9358f27a6a51fb67b6ffb3917

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-25
- **Último ato com data válida:** 2015-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-02-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-10-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-10-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-09-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-25T10:11:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2013-09-25T10:14:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2013-10-22T08:57:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-02-11T08:37:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2013-10-02T14:35:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2013-10-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2014-05-23T15:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-02-09T09:44:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-02-11T08:29:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-04-09T09:38:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2015-04-09T15:51:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002453619834013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 19ª - Salvador
- [STJ — 00004328420158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002432319844013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00002455220154013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00001277420194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001234420124013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF6 — 00001252119784013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00056609220118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 1ª Vara Judicial - Igrejinha