# Registro público: TSE — 06002196220206130043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e944bf111ef094ef72c4e543870f78bc2fb040e2d39e3c82a5192e76617df656

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-07
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-16T15:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-26T18:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T18:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T18:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-27T09:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T15:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-03T19:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T19:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T17:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-06-13T19:25:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-13T19:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-14T20:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-15T14:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T14:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-11T17:33:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T16:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-01T16:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-01T16:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-02T14:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-09T15:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-28T03:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-30T03:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-02T03:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-03T03:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-07T03:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-07T03:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-11T03:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-15T14:50:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-06-16T03:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-19T03:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T02:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-02T02:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-06T02:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-06T02:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-06T02:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-09T15:24:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-07T08:39:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-07T08:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T18:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-08T15:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11598)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e944bf111ef094ef72c4e543870f78bc2fb040e2d39e3c82a5192e76617df656.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-11 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-01-14 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-07-11 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:48\.912725317Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-07T08:39:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e944bf111ef094ef72c4e543870f78bc2fb040e2d39e3c82a5192e76617df656

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06014433020206190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133625/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06013635620266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061213/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Rescisória Eleitoral
- [TRE-CE — 06001779820206060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152827/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TSE — 06002775420206130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457422/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-PI — 06001694320206180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210391/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-CE — 00000609520166060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242422/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / PLENO
- [TRE-RN — 06000943920206200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682449/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000820320206200038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542529/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 38 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002196220206130043 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e944bf111ef094ef72c4e543870f78bc2fb040e2d39e3c82a5192e76617df656.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e944bf111ef094ef72c4e543870f78bc2fb040e2d39e3c82a5192e76617df656
- **SHA-256 do comentário:** ed876d53b75110c8251d72d928e52614d559877b7eca4629ae23e495d8cf790e