{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42295,"origem":"stj","sha256_origem":"e77264d734688f51237ed315560e070221e6197290dc033b17d723b3775b9c6b","registro_original":{"id_fonte":"000854585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"197776","numero_registro":"202301954352","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA\nMILITAR ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nCRIME SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR MILITAR DA RESERVA EM FACE DE\nCIVIL QUE PRESTA SERVIÇO EM HOSPITAL MILITAR. CONTEXTO FÁTICO QUE\nNÃO SE AMOLDA A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 9º, III,\nDO CPM. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\n1. A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na\nprática de crime de importunação sexual contra civil que presta\nserviços em hospital  militar, não consubstancia crime militar, pois\nnão se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no art. 9º,\nIII, do Código Penal Militar.\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de\nDireito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o\nsuscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarar  competente o suscitado, Juízo de Direito da\nCentral de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"615d566ffd39790b15bed124ac9e7133da3e47254f2598595a7212acc0de8a4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}