# Registro público: TJGO — 00010928320198090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e96853857f12a20025a7dc6d1b1e3992b4f32f0c6adfd08571ed1c03620cf74d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 197 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07 - **Último ato com data válida:** 2026-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-05-20** — Documento (TPU 581) > **2026-05-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-05-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-04-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-11-13T13:18:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-11-13T13:18:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-01-11T16:58:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 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2021-11-19T17:08:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-01-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-01-10T16:07:32.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-01-14T15:05:11.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-02-03T08:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}} - 2022-02-23T11:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}} - 2022-03-11T16:47:45.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}} - 2022-03-15T08:43:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}} - 2022-03-15T14:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 197 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-16 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-05-02 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-05-04 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-05-26 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-05-29 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-08-18 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2023-08-21 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2023-08-24 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-10-06 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2023-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2024-03-20 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2026-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2026-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2026-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2026-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/196` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-01-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-04 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:14\.092000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e96853857f12a20025a7dc6d1b1e3992b4f32f0c6adfd08571ed1c03620cf74d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL - [TJGO — 00170251720208090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448405/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri) - [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 04139167220168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL - [TJSC — 09000773020178240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara da Comarca de Araquari ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** e96853857f12a20025a7dc6d1b1e3992b4f32f0c6adfd08571ed1c03620cf74d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)