# Registro público: TJPR — 00591998420238160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6b64432dd071a73b57aefad97266528385a8af17888497d266a04b24dabb0ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14 - **Último ato com data válida:** 2024-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-19** — Petição (TPU 85) > **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-12** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-12** — Documento (TPU 581) > **2023-11-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-27** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-25** — Pedido de inclusão (TPU 12311) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-14T13:34:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-09-14T15:20:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-09-14T15:20:54.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-14T15:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-18T14:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T10:19:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-10-23T14:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-27T18:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T09:07:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-12T12:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-19T14:30:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-14T15:20:53.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-14T15:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-15T17:38:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-28T17:32:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-17T16:03:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-25T17:44:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-25T17:44:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-27T18:26:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-06T15:33:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-12T07:38:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-15T14:04:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-10T00:55:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-27T09:59:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-27T09:59:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:57\.977174304Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230914152053 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d6b64432dd071a73b57aefad97266528385a8af17888497d266a04b24dabb0ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00686256520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429986/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - [TJPR — 00865556720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975195/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJCE — 39420767720128060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00624505520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399437/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJCE — 39480665520128060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160123/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00244749520028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159973/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00246015820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJAC — 00094424320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158205/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d6b64432dd071a73b57aefad97266528385a8af17888497d266a04b24dabb0ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** d6b64432dd071a73b57aefad97266528385a8af17888497d266a04b24dabb0ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)