{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42298,"origem":"stj","sha256_origem":"c0b72e3d17894504a01fda9738319f5499e379d183af9b557bba19892c1b0b8f","registro_original":{"id_fonte":"000855278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983510","numero_registro":"202200275314","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. SÚMULA N.\n315/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra\nprevisão no art. 266-C do RISTJ, porquanto constatado que o acórdão\nrecorrido não apreciou o mérito da controvérsia, cujo entendimento\nencontra-se consolidado nesta Corte, ainda que tenham sidos\ninicialmente admitidos, como no caso.\n2. \"É inviável a oposição de embargos de divergência em face de\nacórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que\natrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual \"[n]ão cabem\nembargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não\nadmite recurso especial\" (EAREsp n. 606.623/RJ, rel. Min. Nefi\nCordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe 5/10/2017.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"462215b82f78ae5821a4eaca0f3fcdb843d0688ba6305ed1581e9d61f184141d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}