# Registro público: TRF4 — 00359038020064047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 302ab223f50a31722da048da583d95bbb19688aa10a8384193f6892f641e559c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-03
- **Último ato com data válida:** 2019-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-11** — Paga (TPU 12176)
> **2018-11-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-11-24** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2018-11-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sistema Nacional de Trânsito | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T15:50:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-19T09:45:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-11-13T13:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-24T00:31:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-22T13:33:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-22T11:41:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-19T12:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-13T18:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-05T14:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-06T11:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-06T11:08:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-06T10:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-15T13:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-31T13:54:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-26T00:30:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-17T13:53:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-07T15:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-07T15:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-08T18:42:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-10T15:48:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-08-02T00:11:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-01T14:07:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-06-08T01:47:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-07T14:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-06-06T11:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-09T10:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-04-30T18:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-03-02T18:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-12-17T11:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-14T10:40:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-12-07T18:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-12-06T15:59:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2010-11-25T18:38:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-11-04T16:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-09-17T11:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-16T13:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-11-04T11:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-28T13:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-10-21T01:46:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-20T14:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229969.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10417)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/302ab223f50a31722da048da583d95bbb19688aa10a8384193f6892f641e559c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Nacional de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2011-07-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-07-22 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-14 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-26 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T16:34:41\.303000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061002000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 302ab223f50a31722da048da583d95bbb19688aa10a8384193f6892f641e559c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50462570620114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248710/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 32167889120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 25661596520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100509/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00442498820044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00172073020054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424595/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJDFT — 00098353520138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [STJ — 00002557820218089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445958/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00001925320218089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714451/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00359038020064047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Sistema Nacional de Trânsito | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/302ab223f50a31722da048da583d95bbb19688aa10a8384193f6892f641e559c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 302ab223f50a31722da048da583d95bbb19688aa10a8384193f6892f641e559c
- **SHA-256 do comentário:** aa491b21cc93b3b73d64f49cdb83b8cf0fe8674f71c82fe8be5d57c83b4ebfaa