{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4230,"origem":"stj","sha256_origem":"9c7401ec47a5e0eec7c214d3fd8856d438584bd659a75f073c8e04141d27e8de","registro_original":{"id_fonte":"000817205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963702","numero_registro":"202102892990","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL.\nENTREGA. ATRASO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. PROMITENTE\nCOMPRADOR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, para\nconcluir pela ocorrência ou não de atraso na entrega da unidade,\ndemandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos e a\ninterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em\nrecurso especial, haja vista os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de\ncompromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros\ncessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DE\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PRESUNÇÃO\nDE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 912217>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1697414>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e3b51a3e23e71e4c83c6f699b424ed04aa1bc0b3bbd17331bb96b777c5adb38f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}