# Registro público: TJGO — 00006205320178090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a52bf42c0c90aebc63753ac3430b67e8219eb899cdc29a6a1b3533acf0cf6ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-22** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2017-06-13T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-11-30T11:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-30T11:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-03T16:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-19T16:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-19T16:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-27T16:21:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-05-27T17:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-30T13:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-31T13:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-09T13:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-09T13:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-06-09T13:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-09T13:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-09T13:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-09T14:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-09T14:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-09T14:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-06-09T19:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-20T12:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-23T12:39:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-06-27T10:45:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-06-29T12:33:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-06T15:52:17.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2022-09-06T16:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-06T16:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-16T17:45:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-20T13:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-20T13:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-06T12:41:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-10T19:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-23T22:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-12-04T14:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-12-16T14:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-13T12:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-12T00:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-12T00:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-07-10T15:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-07-11T10:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78750", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423012.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-27 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-06 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-06 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-11-10 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-08-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-09-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-11-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-05-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-14 no assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00001311120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00199365920208090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156630/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- [TJMS — 00002301120198120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMA — 00002172320208100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- [TJDFT — 00245429320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000172520188160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / CASCAVEL - 4ª VARA CRIMINAL