{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42302,"origem":"stj","sha256_origem":"56fa1bf1242c9df81b420cda2558e8c80f1dd2559db443400050fbca06b9fb5c","registro_original":{"id_fonte":"000855282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241010","numero_registro":"202203485294","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM ARESP. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES POSTAS NOS DOIS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, QUE FORAM DEVIDAMENTE REFUTADAS\nPOR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 CPP. ABUSO DO\nDIREITO DE RECORRER CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Revela-se evidente a pretensão protelatória do embargante quando\nreproduz, por três vezes consecutivas, exatamente os mesmos termos\ndos embargos de declaração anteriormente manejados.\n2. A interposição do terceiro recurso idêntico, reproduzindo\nquestionamentos que já foram devidamente respondidos pela Terceira\nSeção desta Corte em mais de uma oportunidade, caracteriza nítido\nabuso do direito de recorrer, que justifica o não conhecimento do\nrecurso. De consequência, deve ser certificado o decurso de prazo\npara recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23.901/DF, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe\n02/04/2019; EDcl no AgRg no AREsp. 1.584.234/SP, Rel. Min. JOEL ILAN\nPACIORNIK, DJe 14.5.2020; EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n1472082/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/08/2020, DJe 01/09/2020; EDcl nos EDcl no AgRg nos\nEDcl no AREsp 1502794/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 05/05/2020; AgRg nos EDcl no AgRg\nna PET no REsp 1496107/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020.\n3. Embargos de declaração de que não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd309703b4d471ce542cf33bb88bd813966d154c14c58315ed092de54744e490","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}