# Registro público: TJSE — 00000672820138250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 MOITA BONITA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-27
- **Último ato com data válida:** 2019-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-08T09:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-07-15T11:37:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T11:04:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T10:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T18:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-21T12:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T12:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T09:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-11T13:07:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-19T10:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-19T10:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-15T15:36:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-08T09:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T13:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-22T10:00:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-20T10:06:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-15T09:58:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-05T12:10:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-05T12:09:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-27T09:50:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-25T12:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-14T09:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T09:39:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-11T12:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-06T09:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T10:20:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-08T09:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T10:34:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-19T07:53:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-16T10:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-09T12:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-09T14:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-08T08:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-03T12:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T08:29:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T10:22:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-11T14:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T13:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-06T13:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-27T11:33:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 5993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-12-19 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-06-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2013-12-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:23:17\.508000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130227120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000672820138250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240551/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5993, 8843, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / MOITA BONITA
- [TJSE — 00010675920128250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774924/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / CARMÓPOLIS
- [TRT2 — 00005490720125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJSE — 00188550320138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269997/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00140485220158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434139/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 1? VARA C?VEL DE SOBRADINHO
- [TRT2 — 00001576420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00000630820145020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00007230520125240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed
- **SHA-256 do registro documental:** c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd
- **SHA-256 do registro documental:** c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** c026bc5e65cce2c066b5f3b3aa76c195d7301c5293b817fca3d6a5c35918bc57
- **SHA-256 do registro documental:** c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000672820138250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c621e8aa02c6a717249c7fb1c6fd2251984c87b52816df506ae5934338dabcf4
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