{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42303,"origem":"stj","sha256_origem":"65f54dae7ceaa0bbb48e472e22b0ac90670d0f6391ccde43cf48343453ea749b","registro_original":{"id_fonte":"000855283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5996","numero_registro":"202303048577","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO DO\nACÓRDÃO RESCINCENDO, AO APLICAR O ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO\nSTJ, PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA.\nPEDIDO REVISIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 621 DO CPP.\nDESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO NO RECURSO JULGADO NESTA\nCORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Interpretando o art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\nTerceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a\ncompetência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão\nque tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de\nrecurso especial. Precedentes.\n2. Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos\nincisos do art. 621 do Código de Processo Penal.\n3. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é assente no\nsentido de que \"A revisão criminal somente é cabível se presente\numas das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo\nPenal, revelando-se instrumento inadequado para rever a aplicação de\nsúmulas afetas ao conhecimento do recurso especial\" (AgRg na RvCr\nn. 3.289/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira\nSeção, julgado em 9/5/2018, DJe de 21/5/2018).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/82348bac-b196-47dd-bd2f-c4b9a0d9fbd1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"badec60393c042b20e99c86375aca689fb4c1052db4064b36b95b881e24ae030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65f54dae7ceaa0bbb48e472e22b0ac90670d0f6391ccde43cf48343453ea749b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}