{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42307,"origem":"stj","sha256_origem":"c5108ec7fe4f4e0a399deec133d6e20223cfe4543e1f316755a7d5b203d7168a","registro_original":{"id_fonte":"000855392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031399","numero_registro":"202103759228","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE\nJULGAMENTOS VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO.\nSUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. ART. 184-B, §1º\nDO REGIMENTO INTERNO DO STJ, SEM NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO NOS\nAUTOS DO PROCESSO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.  AUSÊNCIA DE\nVÍCIOS NO JULGADO.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\nexistentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.\n2. A jurisprudência pacífica desta Corte, é no sentido de que a não\nhá previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do\nagravo interno no agravo em recurso especial. Além disso, e a\nalteração da Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe agravo em\nrecurso especial no rol de Recursos e ações que a permitam.\n3. É possível a realização de sustentação oral em agravo interno\npautado em sessão virtual, mediante inscrição no site do Superior\nTribunal de Justiça, por meio de formulário próprio (https:\n//sustentacao oral. web. stj. jus. br/login), até 48 horas antes do\ninício da sessão, nos termos do art. 184-B, §1º do Regimento Interno\ndo STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL - FALTA DE PRESVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2179371>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2133017>>-BA,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2241396>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2203084>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b13173fc1f329bdc2ba7f0080881896003fc465a2ac92565271e4c34ec1c2fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}