{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42308,"origem":"stj","sha256_origem":"8449ee60d45c76ddfe849e30dfd1fdd7c36c48d067ac441fc1231bcf5cf3751c","registro_original":{"id_fonte":"000855552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333781","numero_registro":"202301021574","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PASSIVO\nTRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO\nJURÍDICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO\nDA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS À SÓCIA\nMINORITÁRIA (0,5% E 0,6% DAS QUOTAS DAS EMPRESAS DESCONSIDERANDAS),\nRECÉM-ADMITIDA AOS QUADROS, SEM PODER DE GESTÃO E SEM PARTICIPAÇÃO\nEM ATOS FRAUDULENTOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NO PONTO. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC.\nAUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE METADE IDEAL DE IMÓVEIS\nDO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SÓCIO À EX-CÔNJUGE E FILHOS.\nANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO CREDOR NÃO VISTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nNECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DE PROVAS PARA INFIRMAR AS PREMISSAS\nADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DO ACORDÃO E MITIGAR O REQUISITO DA\nANTERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.\nREDUÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nEXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Se o acórdão enfrenta, de forma clara e completa, os pontos\ncolocados em questão, não é dado dizer que foi omissa ou defeituosa\na prestação jurisdicional apenas por ter concluído o julgamento no\nsentido contrário ao desejado pela parte.\n2. A responsabilização da sócia minoritária pelos atos causadores da\ndesconsideração da personalidade jurídica é controvertida, no caso\nconcreto, diante das premissas do acórdão estadual no sentido de\nreconhecer o recente ingresso dela nos quadros societários, apenas\npara desempenhar pluralidade societária, sem ver qualquer benefício\ndos atos fraudulentos, recomendando o reexame do arcabouço\nprobatório, vedado na espécie recursal.\n3. Em regra, somente os credores que já o eram ao tempo dos atos de\ntransmissão gratuita é que podem pleitear a anulação deles (art.\n158, § 2º, caput, do CC/2002), sendo que a predeterminação\nfraudulenta entre alienante e adquirente, capaz de mitigar o\nentendimento, depende de revolvimento prévio nas instâncias\noriginárias. Súmula n.º 211 do STJ.\n4. A falta de similitude fática entre os paradigmas trazidos ao\ncotejo e o caso em análise impede a performance do dissídio\njurisprudencial.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art158_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050 PAR:00003 ART:00158 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2301299>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2115844>>-RJ\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO MINORITÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924918>>-SP, <<REsp 1861306>>-SP,\n         <<REsp 1686162>>-SP\n(FRAUDE CONTRA CREDORES - ANULAÇÃO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO\nCREDOR)\n   STJ - <<REsp 1926646>>-SP, <<AgInt no AREsp 1379987>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7bdb57bf3781246c8a0e5a1701a2b5a3c6a5def37e2d8d09f6096b74818fce7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}