# Registro público: STJ — 2333781 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-18 - **Publicação:** 2023-09-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42308/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42308.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8449ee60d45c76ddfe849e30dfd1fdd7c36c48d067ac441fc1231bcf5cf3751c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PASSIVO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS À SÓCIA MINORITÁRIA (0,5% E 0,6% DAS QUOTAS DAS EMPRESAS DESCONSIDERANDAS), RECÉM-ADMITIDA AOS QUADROS, SEM PODER DE GESTÃO E SEM PARTICIPAÇÃO EM ATOS FRAUDULENTOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NO PONTO. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE METADE IDEAL DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SÓCIO À EX-CÔNJUGE E FILHOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO CREDOR NÃO VISTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DE PROVAS PARA INFIRMAR AS PREMISSAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DO ACORDÃO E MITIGAR O REQUISITO DA ANTERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Se o acórdão enfrenta, de forma clara e completa, os pontos colocados em questão, não é dado dizer que foi omissa ou defeituosa a prestação jurisdicional apenas por ter concluído o julgamento no sentido contrário ao desejado pela parte. - **Item 2 (texto oficial):** A responsabilização da sócia minoritária pelos atos causadores da desconsideração da personalidade jurídica é controvertida, no caso concreto, diante das premissas do acórdão estadual no sentido de reconhecer o recente ingresso dela nos quadros societários, apenas para desempenhar pluralidade societária, sem ver qualquer benefício dos atos fraudulentos, recomendando o reexame do arcabouço probatório, vedado na espécie recursal. - **Item 3 (texto oficial):** Em regra, somente os credores que já o eram ao tempo dos atos de transmissão gratuita é que podem pleitear a anulação deles (art. 158, § 2º, caput, do CC/2002), sendo que a predeterminação fraudulenta entre alienante e adquirente, capaz de mitigar o entendimento, depende de revolvimento prévio nas instâncias originárias. Súmula n.º 211 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A falta de similitude fática entre os paradigmas trazidos ao cotejo e o caso em análise impede a performance do dissídio jurisprudencial. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PASSIVO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS À SÓCIA MINORITÁRIA (0,5% E 0,6% DAS QUOTAS DAS EMPRESAS DESCONSIDERANDAS), RECÉM-ADMITIDA AOS QUADROS, SEM PODER DE GESTÃO E SEM PARTICIPAÇÃO EM ATOS FRAUDULENTOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NO PONTO. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE METADE IDEAL DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SÓCIO À EX-CÔNJUGE E FILHOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO CREDOR NÃO VISTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DE PROVAS PARA INFIRMAR AS PREMISSAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DO ACORDÃO E MITIGAR O REQUISITO DA ANTERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o acórdão enfrenta, de forma clara e completa, os pontos colocados em questão, não é dado dizer que foi omissa ou defeituosa a prestação jurisdicional apenas por ter concluído o julgamento no sentido contrário ao desejado pela parte. 2. A responsabilização da sócia minoritária pelos atos causadores da desconsideração da personalidade jurídica é controvertida, no caso concreto, diante das premissas do acórdão estadual no sentido de reconhecer o recente ingresso dela nos quadros societários, apenas para desempenhar pluralidade societária, sem ver qualquer benefício dos atos fraudulentos, recomendando o reexame do arcabouço probatório, vedado na espécie recursal. 3. Em regra, somente os credores que já o eram ao tempo dos atos de transmissão gratuita é que podem pleitear a anulação deles (art. 158, § 2º, caput, do CC/2002), sendo que a predeterminação fraudulenta entre alienante e adquirente, capaz de mitigar o entendimento, depende de revolvimento prévio nas instâncias originárias. Súmula n.º 211 do STJ. 4. A falta de similitude fática entre os paradigmas trazidos ao cotejo e o caso em análise impede a performance do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art158_par2, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE) STJ - <>-PE, <>-RJ (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO MINORITÁRIO) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP (FRAUDE CONTRA CREDORES - ANULAÇÃO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO CREDOR) STJ - <>-SP, <>-DF ## Súmulas citadas - STJ:211 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00050 PAR:00003 ART:00158 PAR:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art158_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art158_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art50_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2263170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134196/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.792.271 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1792271/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.792.271 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de abril de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de desconsideração da personalidade jurídica, redação originária e atual e limitação da responsabilidade. Esta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desconsideracao, personalidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 63bf39cc7d3f936d494d61a8362393873838d4455f211284f311f1b4e4281e5d - **SHA-256 do registro documental:** 8449ee60d45c76ddfe849e30dfd1fdd7c36c48d067ac441fc1231bcf5cf3751c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1792271%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 8449ee60d45c76ddfe849e30dfd1fdd7c36c48d067ac441fc1231bcf5cf3751c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 8449ee60d45c76ddfe849e30dfd1fdd7c36c48d067ac441fc1231bcf5cf3751c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)