# Registro público: TJSE — 00267183420188250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41604f63e4bddddd0c2ad30ac2a2012584172ef279bccb007c03d6b50d0fcc4e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-23 - **Último ato com data válida:** 2019-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-01-30** — Petição (TPU 85) > **2019-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-06** — Improcedência (TPU 220) > **2018-11-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-30T10:59:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-22T14:41:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-09T10:01:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-08T13:35:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-08T12:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T16:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-04T16:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-20T00:40:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-20T00:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-08T20:34:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-08T20:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-23T07:13:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-05T00:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-05T00:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-24T15:14:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-24T15:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-08T13:25:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-27T16:13:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T13:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T08:44:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-05T10:41:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-05T10:39:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-06T11:10:13.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-11-05T19:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-24T11:14:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-24T07:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-25T13:09:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-24T13:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-24T13:11:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-24T08:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-24T08:19:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-23T14:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-23T14:28:45.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41604f63e4bddddd0c2ad30ac2a2012584172ef279bccb007c03d6b50d0fcc4e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-07-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-05 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:35:54\.213000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180723120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 41604f63e4bddddd0c2ad30ac2a2012584172ef279bccb007c03d6b50d0fcc4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00242798920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235428/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSP — 00061133720188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312730/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 03 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJRN — 00046540520098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531122/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00404071420198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235201/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00311610420138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234106/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07841267520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 41604f63e4bddddd0c2ad30ac2a2012584172ef279bccb007c03d6b50d0fcc4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 41604f63e4bddddd0c2ad30ac2a2012584172ef279bccb007c03d6b50d0fcc4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.003.110 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003110/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.003.110 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são princípio da dialeticidade e execução de título executivo. Precedente citado mede o lastro que Humberto Martins reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.003.110 reúne - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9939fac47cba7aec35de5d893f9bc6ca4fcace9c2bfcb24f5854f6e24cd80527 - **SHA-256 do registro documental:** 41604f63e4bddddd0c2ad30ac2a2012584172ef279bccb007c03d6b50d0fcc4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2003110%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00267183420188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 41604f63e4bddddd0c2ad30ac2a2012584172ef279bccb007c03d6b50d0fcc4e - **SHA-256 do comentário:** 74dfc5d3f7a1984d9f05bd0678eba405ff010b429d97c4d9b837668a79f6eda1