# Registro público: TJSP — 00000086520108260312

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE JUQUIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43dfb495399d6eb9aa0166010914f8632c0aa6c604f040eab37d8b001c4d0a93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-10-13** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-05T17:41:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-01-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-05-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-09-24T09:41:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-28T11:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-02T09:34:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-03T13:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-12T10:06:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-26T11:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-21T10:40:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-26T10:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T09:31:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-23T11:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-05T10:02:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-06T14:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-11T09:54:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-12T16:53:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231027.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-04-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-20 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-15 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T04:50:34\.201289103Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-04T13:08:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 43dfb495399d6eb9aa0166010914f8632c0aa6c604f040eab37d8b001c4d0a93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00012005920168260397](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE JUQUIA / VARA UNICA DE NUPORANGA
- [TJSP — 15000028920208260681](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE JUQUIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LOUVEIRA
- [TJAM — 00000028020148047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE JUQUIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJSP — 15000989120198260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE JUQUIA / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJDFT — 00127492020138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE JUQUIA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00119331520168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE JUQUIA / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPB — 00005056620208150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE JUQUIA / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJRR — 08007669620158230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE JUQUIA / VARA CRIMINAL