{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42312,"origem":"stj","sha256_origem":"3af3cb9d9dd4305e655bc79cac92d583c0e51e59cf3095264ddb443b905501ad","registro_original":{"id_fonte":"000855556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216679","numero_registro":"202203036305","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA. ATO ATENTAT ÓRIO À DIGNIDADE DA\nJUSTIÇA. CONFIGURADA. REEXAMINAR ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É entendimento desta Corte Superior que: \"A fim de garantir\nposturas essencialmente éticas e pautadas na boa-fé, além de\nassegurar a dignidade e a autoridade do Poder Judiciário, o diploma\nprocessual previu multa pecuniária como forma de repreensão aos atos\natentatórios ao exercício da jurisdiç ão, configurados pela\ndesobediência e pelo embaraço no cumprimento dos provimentos\njudiciais, amoldando-se, dessa forma, aos conceitos anglo-americanos\ndo contempt of court\" (REsp 1.548.783/RS, Relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de\n5/8/2019).\n2. Tendo a Corte estadual concluído que houve ato atentatório à\ndignidade, a modificação do entendimento demandaria reexame fático.\nVedado pela Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d7b179ef2ea1c5d49a5ce9bcfde8c8a33544be2a2c32d6208c43907525c3c667","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}