# Registro público: TSE — 06002185520206150000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71f561d2f3f58aaea23e49e51066570725244994fdbf3535e6768e3f88e369e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-11
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exceção - De Pré-Executividade | Exceção - De Suspeição | Meios Processuais | Servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-13T17:26:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-14T19:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-14T19:56:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-10T22:11:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-11T15:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-11T22:13:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-08-11T22:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-11T22:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-13T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-08-14T19:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-14T19:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-17T21:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-26T20:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-26T20:37:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-27T18:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-27T18:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-14T19:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T14:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-15T14:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-16T00:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-16T00:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-16T20:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-22T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T14:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-22T14:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-24T12:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-26T10:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-10T22:11:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T14:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-11T14:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-11T14:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T14:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T20:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T20:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-12T00:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-12T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-15T17:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-17T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-18T23:22:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-18T23:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231291.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11745)
- [Outros processos do assunto TPU 11746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11746)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71f561d2f3f58aaea23e49e51066570725244994fdbf3535e6768e3f88e369e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exceção - De Pré-Executividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exceção - De Suspeição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Servidor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-14 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-10 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-14 trata do assunto oficial «Exceção - De Pré-Executividade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-10 trata do assunto oficial «Exceção - De Pré-Executividade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Exceção - De Pré-Executividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:38\.693570841Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-11T22:13:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 71f561d2f3f58aaea23e49e51066570725244994fdbf3535e6768e3f88e369e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000598620236050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061935/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06001321620226150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766765/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
- [STJ — 00004008720228030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798678/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TSE — 06000288320196130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2369166/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06002423120256250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264255/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06001383920256250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192955/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [STJ — 00003272320198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRE-PA — 00002248520136140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935206/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002185520206150000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Exceção - De Pré-Executividade | Exceção - De Suspeição | Meios Processuais | Servidor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71f561d2f3f58aaea23e49e51066570725244994fdbf3535e6768e3f88e369e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71f561d2f3f58aaea23e49e51066570725244994fdbf3535e6768e3f88e369e4
- **SHA-256 do comentário:** b7ec00da19647ac00e52aa88d9d097d84f2b4a95350f39d515ed40d3b277200c