# Registro público: TJRN — 00031826120128200124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd7841799fd96462a9c3427c0838d6abe79948a1b164f8b56d9fe8de8d8f8a4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-03-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-28** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-09T17:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-06T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-22T13:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-29T10:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-08T12:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-21T14:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-21T14:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-06T15:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-25T08:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-03T09:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-24T08:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-07T11:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T09:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-09T09:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-22T09:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-28T14:05:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-04-19T09:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-19T09:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-26T16:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-28T07:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-07T08:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-11T10:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-22T11:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-22T11:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-29T14:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-06T22:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-01T01:08:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-06-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-08-27T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2012-08-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231815.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00038754520128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002451720084013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152770/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Caxias
- [TRF1 — 00002448920184013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 24ª - Salvador
- [TJRN — 00032975320108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234044/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00030626220058200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002445520194013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 04ª - Cuiabá
- [TJPB — 00006732620138150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRF6 — 00001286819814013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO