{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4232,"origem":"stj","sha256_origem":"c2f9570af53471231c36f52bb71c0b8e1ff6e9d03b11b142467acae37d1d94c6","registro_original":{"id_fonte":"000817227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923931","numero_registro":"202102121567","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA.\nINTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO.\nCOMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO\nCARACTERIZADA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia\nde recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da\ninterposição do recurso especial, sob pena de deserção.\n3. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não comprovou a\nregularização do preparo do recurso especial, motivo pelo qual foi\nreconhecida a deserção. Precedentes.\n4. O recolhimento do preparo realizado extemporaneamente não é capaz\nde afastar a deserção. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002 PAR:00007","LEG:FED RES:000025 ANO:2020\n        ART:00001 PAR:00002\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1390111>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fb91ddad8f5f5a00556015317302e0ca152df2f5dafea8919d116e67640a2408","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}