{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42320,"origem":"stj","sha256_origem":"67054df7c6fa9a668e29131cb1870eb590683b2b7e6c6d6e2988958a8b028e46","registro_original":{"id_fonte":"000855564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341827","numero_registro":"202301215786","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.\nDESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. DEVOLUÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.\nSÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5\nE 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há falar\nem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em\ndeficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está\nadequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado\ncabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a\nsolução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na\nprestação jurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as reservas\nmatemáticas devem ser restituídas aos beneficiários após o\ndesligamento do plano previdenciário.\n3. Concluindo a instância originária que os valores repassados pelo\nbeneficiário não foram direcionados para o custeio de benefício de\nrisco e que a previsão contratual impedindo a devolução da quantia é\nabusiva, descabe alterar o posicionamento adotado, ante a\nincidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Ademais, a aplicação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a\napreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da\nausência de similitude fático-jurídica entre os julgados\nconfrontados.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESERVAS MATEMÁTICAS - DESLIGAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO -\nRESTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2115373>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 244279>>-MG\n(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2230818>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2281238>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"52c7ef4d2f649da4009453d8a80fa3b74a8b6c4232374e5b9851153e6735738f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}