{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42321,"origem":"stj","sha256_origem":"7e3f56d9bd8817d5d8a7804d28219aa63c5524833d2f678d6693619b155375d4","registro_original":{"id_fonte":"000855565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320369","numero_registro":"202300846765","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO ADEQUADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.\nAUSÊNCIA DE RESPEITO AO RESPECTIVOS REGRAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nVERIFICAÇÃO DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO.\nSÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior \"é no sentido de que o\ncomprovante de pagamento das custas processuais deve estar\nacompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma\nvisível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível\nsua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula\n187/STJ\" (AgInt no AREsp n. 2.135.541/SP, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).\n2. Nota-se que a parte, embora devidamente intimada para sanar o\nreferido vício, não regularizou o preparo adequadamente. Incide o\nóbice sumular n. 187/STJ \"quando for impossível verificar a\ncorrespondência entre o código de barras e a guia de recolhimento,\ncomo na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento\ndigitalizado pela parte não permite a verificação completa do código\nde barras\" (AgInt no AREsp n. 1.225.592/RJ, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS INTERPOSTOS PARA O STJ - CUSTAS - GUIAS DE RECOLHIMENTO -\nCOMPROVANTES DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2177114>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2135541>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1597135>>-PR\n(PREPARO - VÍCIO - INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1541516>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2033709>>-SP\n(CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS E A GUIA DE RECOLHIMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2196046>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1225592>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f66e94f999c30a76fb71200d0971f47ca59a2fd799cb00309b802e314edfc947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}