# Registro público: STJ — 00003408520228272736

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b12226320f9913a50b4cdf1b3948c3952e9042b15c824c0c3d5b5786abf8b582

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T18:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-10T18:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-28T20:50:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-28T20:50:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-22T13:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-26T14:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-26T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-21T14:37:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-08T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-08T18:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-30T05:38:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-10T05:12:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-18T15:58:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-19T05:30:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-10T05:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-03T18:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-03T18:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-28T20:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-29T18:41:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-22T13:07:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-09T15:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-09T17:14:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-18T18:48:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-09T16:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-09T18:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-18 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-08 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-28 relativo a «Práticas Abusivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-08 relativo a «Práticas Abusivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-03 no assunto oficial «Práticas Abusivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001062620228160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614129/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00004350320198250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70071495020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00001110720168160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639808/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJRO — 70089673720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159679/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012047720198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157246/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00319941220198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA