# Registro público: TRF5 — 00000056920214059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423241/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423241.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8977820e92b6756b41da1b16f6bb86b7ea0c9586f3601978a4e9b8dc40a9d506 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-04 - **Último ato com data válida:** 2021-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-19** — Documento (TPU 581) > **2021-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-17** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2021-07-17** — Desistência (TPU 463) > **2021-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-28** — Petição (TPU 85) > **2021-06-28** — Petição (TPU 85) > **2021-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-16** — Petição (TPU 85) > **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Garantias Constitucionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-04T14:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-06-07T09:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-10T09:01:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-06-10T09:03:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-06-10T09:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-16T13:58:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-06-16T16:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-06-28T16:06:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-06-28T20:30:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-07-17T07:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-19T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-19T09:38:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-19T09:38:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-09T15:20:28.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2021-07-17T07:13:20.000Z — Desistência (TPU 463) - 2021-07-17T07:13:21.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-08-19T09:38:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-09 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-16 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-17 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-07-17 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:10\.006000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210604134232 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8977820e92b6756b41da1b16f6bb86b7ea0c9586f3601978a4e9b8dc40a9d506 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002326220224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522210/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJMG — 08159481920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Segunda Vice-Presidência - [TJMG — 55590576620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678551/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF5 — 00000354420214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424182/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 00002334720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421770/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJMG — 51418310720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJRN — 00052852720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9986 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50276879820134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496155/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9986 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8977820e92b6756b41da1b16f6bb86b7ea0c9586f3601978a4e9b8dc40a9d506 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)