{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42326,"origem":"stj","sha256_origem":"803146a3cc347e99e533fce45db83896770b372c199e6eecb612453008f2dbd3","registro_original":{"id_fonte":"000855585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069977","numero_registro":"202301365259","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICE\nDE REAJUSTE DA MENSALIDADE ABUSIVO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA PELA ANS\nPARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. REFORMA DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE\nESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nAPLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A segunda instância firmou que se trataria de plano de saúde\ncoletivo com reduzido número de membros, inferior a 30 (trinta)\nparticipantes, bem como a existência de cálculo de reajuste abusivo,\nem descompasso com a razoabilidade. Nesse contexto, estabeleceu o\ndecisum a aplicabilidade ao caso da RN n. 309/2012. Súmulas 5 e\n7/STJ.\n2. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, no plano\ncoletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins\nde monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos,\nnão havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos\nplanos individuais. Precedentes.\n3. O acórdão \"que reconhece a abusividade apenas dos reajustes\naplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da\nnecessidade e da ausência de informações claras a respeito dos\níndices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no\ncontrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor\nadequado\" (AgInt na PET no AREsp n. 1.814.573/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de\n7/10/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art478"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00421 ART:0421A ART:00478"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FORMA DE\nREAJUSTE PREVISTA PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS - REFORMA\nDO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE ADEQUADO EM\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1fb928d4c5e59f286862f0427c476b3848081c22ef8d1fcf9ca8864496b9e952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}