{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42327,"origem":"stj","sha256_origem":"7635eed2ddfc12a6fe5fe2d6fb64f1330318b7f64983fdbc1b9ab7ff5c7f81f8","registro_original":{"id_fonte":"000855586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064363","numero_registro":"202301154807","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\npossível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição\nda quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as\ntarifas consideradas inválidas, desde que não tenha havido pedido\nexplícito e condenação expressa na ação anterior.\n2. No caso dos autos, a Corte local consignou que, na primeira\ndemanda, a parte autora buscou somente a repetição dos valores pagos\nem razão da cobrança de taxas e tarifas tidas como abusivas. Nesse\ncontexto, não há como reconhecer a tríplice identidade entre as\ndemandas.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 2000438>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"92d033a492f4acea828c62afa1156270d9187806b2bc7a1c2beac2508f80dfb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}