# Registro público: TRT24 — 00241814420235240106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232913/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232913.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f3686898be5c80a01a8b17967d260f2ce611f024f7df44ea15699d440c0747d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30 - **Último ato com data válida:** 2023-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-09-13** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2023-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo - Comissão de Conciliação Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-30T18:18:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-30T19:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-31T11:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-31T11:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-01T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-01T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-01T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-01T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-09T14:48:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-09T16:01:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-06-09T16:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-09T17:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-09T17:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-10T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-13T01:23:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-13T01:23:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-13T01:23:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-13T01:23:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-12T09:38:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-12T16:23:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-07-12T17:19:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-08-16T12:02:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-16T14:01:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-16T16:49:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-08-16T16:49:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-08-17T08:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-09-12T16:37:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-13T14:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-13T16:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-13T16:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T01:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-15T01:23:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-15T01:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-15T01:23:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-31T11:47:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-09T17:00:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-16T16:49:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-09-13T14:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-13T14:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-13T14:45:14.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232913.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-09 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-12 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-12 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-08-16 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-13 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-13 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:24\.794011494Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230530181818 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8f3686898be5c80a01a8b17967d260f2ce611f024f7df44ea15699d440c0747d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242341220215240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153579/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT24 — 00241829720215240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228760/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - [TRT22 — 00004647420205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162549/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT24 — 00241524720235240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688972/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - [TRT22 — 00004638920205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160207/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT23 — 00001762220225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159849/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00002802120215130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158734/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT18 — 00004587720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157775/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Goiânia - 02a Vara