# Registro público: TRE-MG — 06000064920256130021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral - Bambuí
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9415384742b5698c174694f0a3cc51f27798dceca5fee29d5b0a9531b17ac5d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-13
- **Último ato com data válida:** 2025-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-18** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-13T13:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-13T13:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-13T13:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-18T11:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-18T11:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-18T11:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-19T00:55:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-19T00:55:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-20T11:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-25T02:38:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-25T11:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-25T12:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-13T13:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-18T11:55:06.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-18T11:55:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-25T12:04:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}
- 2025-03-25T12:04:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001241420246060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150221/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-TO — 06010988220246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145654/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-RJ — 06000833020226190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137885/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-MS — 06001172420266120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110511/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000397620226160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106498/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 48 ª zona eleitoral-Bocaiúva do Sul
- [TRE-MS — 06000497420266120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418440/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PI — 06001700320206180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235406/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI
- [TRE-TO — 06005574320246270031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210885/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO