# Registro público: TRE-BA — 06000372220266050162 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 162 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Ação Penal Eleitoral - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233237/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233237.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65867f5cb19ddf08e72bcf3c895e765f743de40bba66f30d3301d2a1b1208f2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-22 - **Último ato com data válida:** 2026-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2026-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2026-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inscrição Fraudulenta ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-08-22T17:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-22T17:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-24T10:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-22T17:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-24T10:32:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-24T10:32:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-08-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T22:29:09\.021000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260822170018 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 65867f5cb19ddf08e72bcf3c895e765f743de40bba66f30d3301d2a1b1208f2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-BA — 06000371520216050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215337/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 06000493020246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087862/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 06000392320206090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161115/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TRE-BA — 06000129120206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220246/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 06000380820256090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145154/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO - [TRE-MS — 06001173220236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119221/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS - [TRE-SC — 06000450720216240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095657/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 06001128320216120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091199/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS