# Registro público: TRF6 — 00062477020084013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233267.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd8d526cfe11f9af8615c08c5d5ea93cf1c45e2ea6c48dedf94dad509f26116a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-18 - **Último ato com data válida:** 2025-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-21** — Documento (TPU 581) > **2025-08-18** — Petição (TPU 85) > **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-12-18T17:49:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2008-12-19T15:31:57.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-04-27T14:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-19T08:40:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-11T15:09:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-01-12T18:32:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-04-09T17:33:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-05-19T08:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-09-08T13:20:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-18T16:06:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2010-10-20T12:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-12-06T11:12:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-01-10T20:24:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2011-01-13T15:06:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-07-16T12:39:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-21T16:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-25T02:09:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-28T03:26:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-05T01:25:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-18T19:45:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-21T15:12:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-21T15:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-22T02:06:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-25T03:32:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-09-02T01:46:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-10T13:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-27T14:05:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-04-27T14:05:57.000Z — Citação (TPU 12284) - 2009-06-25T11:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-14T18:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-08-18T17:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-18T17:45:42.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-09-09T16:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-11-17T15:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-11-17T17:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-17T17:38:23.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-11-17T17:38:28.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-01-11T16:14:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-03-02T16:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-02T16:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233267.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd8d526cfe11f9af8615c08c5d5ea93cf1c45e2ea6c48dedf94dad509f26116a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-10-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-01-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-01-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-08-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:51\.679581193Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081218141200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd8d526cfe11f9af8615c08c5d5ea93cf1c45e2ea6c48dedf94dad509f26116a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002902020104013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA - [TRF6 — 00001547920174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS - [TRF1 — 00003108720094013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 01ª Cáceres - [TRF6 — 00002889020094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301132/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS - [TJRN — 00156241120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 5ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00002092820118180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417904/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJRN — 00152186820028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00002611020094013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413416/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Vara Única de Castanhal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios - **SHA-256 do HTML autoral:** d984ea3e0c7ca612625f951ff1cc8b785cf6a972cfc07f5409917cf09b64f169 - **SHA-256 do registro documental:** fd8d526cfe11f9af8615c08c5d5ea93cf1c45e2ea6c48dedf94dad509f26116a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00062477020084013809 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1A VARA FEDERAL DE VARGINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fd8d526cfe11f9af8615c08c5d5ea93cf1c45e2ea6c48dedf94dad509f26116a - **SHA-256 do comentário:** ae0a15f1837b4adc3e6f274acbb2b449de4a0173bd17e410137f7c63dd52a1a9