{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42333,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3a477781fb5063cf06f2d511377451f3aa221912bd2e42a1ab4ef18db2dbaa","registro_original":{"id_fonte":"000855592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244816","numero_registro":"202203550023","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\nSUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA\nGRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7\nE 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art.\n18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento\nvoltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do\ncrédito.\n2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal\nnão tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de\nagravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício\nque, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"os juros\nremuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando\ncomprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a\ntaxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares\" (AgInt\nno REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022).\n4. No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do\nTribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e\nprovas e do contrato acostados aos autos, o que impede o Superior\nTribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para\ntanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STF:83","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO FEITO - FASE DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2281238>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE\nPROVEITO PARA A PARTE - EFEITOS RETROATIVOS - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014522>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930618>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1405350>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE - SÚMULA 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1983007>>-RS, <<REsp 1722233>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a63bdaf83fdcb7034a450261ec2153279c46e2c73e6379029adbf08cb2b058e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}