{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42334,"origem":"stj","sha256_origem":"ee0ab5821a962764d03cc0c7c9f07fde93df4204f09143206ec54757fec6b032","registro_original":{"id_fonte":"000855593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1689617","numero_registro":"201701904548","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA DO JULGADO PROFERIDO EM\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. SÚMULA N.\n83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO\nPRESENCIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que\n\"Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e\nexecução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte\ndos beneficiários, nos termos do art. 100 do CDC. Precedentes\" (REsp\nn. 1.599.142/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018).\n2. Das conclusões alcançadas no julgamento do acórdão recorrido,\nvislumbra-se apenas matéria de ordem infraconstitucional\nespecialmente relacionada à aplicação do art. 100 do Código de\nDefesa do Consumidor. Não há, portanto, falar em incidência da\nSúmula 126/STJ.\n3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, nos casos em\nque a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso\ncabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Súmula n.\n83/STJ.\n4. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de\norigem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está\nobrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,\nquando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o\nlitígio.\n5. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"o Agravo\ninterno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo\nRegimento Interno a ser incluída nesta modalidade de julgamento\n(art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), sobretudo porque não\nadmite a realização de sustentação oral, na sessão presencial (art.\n159, IV, do RISTJ). Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte,\nno julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao\ncontraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das\npartes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das\nquestões de fato e de direito que emergem do caso concreto [...]\" -\n(AgInt no AgInt no AREsp 1.654.071/ES, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art100"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004 ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00100"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO E A\nEXECUÇÃO COLETIVA DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1599142>>-SP, <<REsp 1156021>>-RS,\n         <<REsp 1187632>>-DF\n(MINISTÉRIO PÚBLICO - LIQUIDAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUALMENTE SOFRIDOS\nPELAS VÍTIMAS OU SUCESSORES E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA -\nLEGITIMIDADE)\n   STJ - <<REsp 1758708>>-MS\n(ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599876>>-AC,\n         <<AgInt no REsp 1584973>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO VIRTUAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1654071>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1738588>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1587488>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d00882535994b99814bfccfef02344138bff6a564de78bda347d2c1e09abed56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}