# Registro público: TJSE — 00464390620178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b82541df14623cd49539b1b3f3248add15d9a3418272820c3ac6d071ef7179f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-20 - **Último ato com data válida:** 2019-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-11** — Petição (TPU 85) > **2019-11-11** — Petição (TPU 85) > **2019-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-06** — Petição (TPU 85) > **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-29** — Petição (TPU 85) > **2019-10-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-11T15:08:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-11T15:01:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-06T10:40:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2019-10-29T14:31:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2019-05-02T11:00:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-04-30T13:02:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-14T14:37:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2019-01-21T15:15:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-09-26T14:11:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-05-09T16:18:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-06T12:27:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-22T12:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-13T07:07:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-04T11:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-11T09:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-02T11:08:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-02T00:41:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T11:18:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T00:41:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-06T12:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-08T07:51:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-28T00:53:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-17T12:25:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-06T09:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T12:31:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T08:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-14T08:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-20T00:46:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-07T11:36:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-27T11:26:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-25T07:34:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-07T11:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-04T11:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-31T07:55:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-17T12:36:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-17T12:36:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-17T12:35:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-11T09:16:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-18T19:56:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-18T11:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233448.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-09-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-14 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-10-29 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-11-06 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-17 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:02:07\.649000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171120120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1b82541df14623cd49539b1b3f3248add15d9a3418272820c3ac6d071ef7179f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00045013120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239234/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00316421120068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPB — 00000172920188152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179495/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara de Executivos Fiscais - [TJSE — 00421543820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237139/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00148210420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJGO — 00209718420058090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. - [TJRN — 00139231020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320907/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00144357120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 1b82541df14623cd49539b1b3f3248add15d9a3418272820c3ac6d071ef7179f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 1b82541df14623cd49539b1b3f3248add15d9a3418272820c3ac6d071ef7179f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1b82541df14623cd49539b1b3f3248add15d9a3418272820c3ac6d071ef7179f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)