{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42335,"origem":"stj","sha256_origem":"90a3ab471900ca220c47f81fa88f9feaea40126d662efe5760eccbb0bd49f9c7","registro_original":{"id_fonte":"000855594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349413","numero_registro":"202301316490","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO\nDE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL\nCONSTATADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nEXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão\nrecorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do\ndireito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero\ninconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser\nconsiderado como deficiência na prestação jurisdicional.\n2. De acordo com a jurisprudência d esta Corte Superior, pertence ao\njulgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a\nnecessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo\ncerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada,\nindefere-se pedido de dilação da instrução probatória.\n3. A revisão das conclusões acerca da desnecessidade da prova\nrequerida pela recorrente esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. Esta Corte Superior entende que tanto a constatação da existência\nde dano moral quanto a reapreciação do quantum indenizatório não\npodem ser apreciadas em julgamento de recurso especial, exceto\nquando constatada situação excepcional apta a afastar o óbice\nimposto pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGADOR - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2244039>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2009202>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"07b637a13f1e0d2b231b415b4fe252abf636c661d4cd89a458a8bd9c5a98a37a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}