{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42338,"origem":"stj","sha256_origem":"74d0b1377f8982df5f09a7a2602c7f68b4b20a9c8a7f30f5aea6111d7bdef9d8","registro_original":{"id_fonte":"000855597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136090","numero_registro":"202201559330","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA.\nINDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REDE\nCREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRIMEIRAS\nDOZE HORAS DE TRATAMENTO. ILICITUDE. REEMBOLSO. CABIMENTO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A legislação processual civil vigente manteve, em seus artigos\n370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, o qual\npreceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por\nmeio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas\nque se mostrarem protelatórias.\n2. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias\nordinárias, de que é desnecessária a produção de prova pericial ou\noral, é procedimento inviável no recurso especial devido á\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. A Segunda Seção desta Corte entende que o reembolso dos gastos\nefetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede\ncredenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos\ncasos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou\nprofissional credenciado no local e de urgência ou emergência do\nprocedimento.\n4. É ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas\nàs primeiras doze horas de tratamento.\n5. No caso em apreço, a revisão do entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias, de que é cabível o reembolso dos gastos\ndespendidos pela beneficiária  do plano de saúde com cirurgia\nrealizada em estabelecimento fora da rede credenciada em situação de\nurgência e emergência, demandaria o revolvimento de circunstâncias\nfático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial\ndevido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1965982>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES\nREALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA - RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES\nEXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2141292>>-PE\n(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO\nPOR TEMPO DETERMINADO - DOZE PRIMEIRAS HORAS - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2093888>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1989828>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1458340>>-SP\n(ATENDIMENTO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA\nEM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2083773>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1979431>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fdc6e6788e5b8e4810b7d4499965fab362ff36a89c832c1fc54a525ab18525f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}